A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o gabinete do ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, para pedir a suspensão dos efeitos da medida provisória que restringe o setor de apostas de quota fixa e cassinos online.
As entidades alegam que a MP não atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência e afirmam que não houve fato novo para justificar a proibição imediata da atividade. Também classificam como inexequível o cronograma previsto, que inclui a interrupção de novos depósitos, a remoção de plataformas em dez dias e a extinção de outorgas em 30 dias.
Segundo o pedido, a interrupção repentina pode afetar contratos comerciais, acordos de mídia, campanhas publicitárias e patrocínios firmados com clubes e entidades esportivas. O mercado de apostas é apontado como uma das principais fontes de receita de marketing e publicidade do esporte, o que coloca em risco o planejamento financeiro de dezenas de equipes.